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Entenda a nova lei que muda a divisão de royalties do petróleo

Entenda a nova lei que muda a divisão de royalties do petróleo

A nova proposta de redistribuição dos tributos do petróleo – royalties e participação especial – entre União, estados e municípios, aprovada pelo Congresso no dia 6 de novembro, aumenta repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminui a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração. Para vigorar, no entanto, a lei ainda depende de sanção da presidente Dilma Rousseff, que também pode vetar todo ou parte do projeto. A decisão precisa ser tomada até o próximo dia 30.

O que são royalties e participação especial?
Royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é reparação ligada a grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.

As empresas exploradoras pagam todos os tributos para a União, que faz a distribuição entre estados e municípios de acordo com percentuais definidos por lei. A nova proposta altera a divisão também para contratos em vigor.

royalties_municipios_jn_300 (Foto: Reprodução/Jornal Nacional)

O que muda na divisão?
Hoje, a parte dos royalties destinada a estados e municípios sem extração é de 7% e 1,75%, respectivamente. Em 2013, segundo a nova lei, tanto estados como municípios passariam a receber 21%. Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União. (Assista à reportagem do Jornal Nacional.)

Estados produtores de petróleo, que hoje recebem 26% do dinheiro, teriam a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios com extração passariam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.

A participação especial, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Em 2013, tanto estados como municípios receberiam 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.

Por que mudar a divisão agora?
Em 2008, após a descoberta de petróleo na camada pré-sal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o Brasil havia tirado “um bilhete premiado” ao achar novas reservas. Com a perspectiva do país tornar-se um grande produtor de combustíveis e aumentar as riquezas proveniente do petróleo, Lula defendeu que os recursos fossem empregados em benefício de todos os brasileiros, sendo investidos em educação como “passaporte para o futuro”.

Ele encaminhou um projeto de mudanças ao Congresso, que previa mudar a distribuição dos royalties e da participação especial entre União, estados e municípios, deixando mais justa a divisão de recursos entre áreas produtoras e não produtoras, financiando o desenvolvimento de todos os estados e municípios do país.

O que dizem os defensores da mudança: ‘Riqueza de todos’
Autor da proposta de divisão de royalties aprovada no Congresso, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) afirma que estados e municípios produtores não terão queda de arrecadação, apenas redução na estimativa de ganho futuro. Para ele, o aumento da produção de petróleo no país vai compensar perdas de estados produtores. “Pelas projeções da Petrobras, com a descoberta do pré-sal, sabemos que o aumento da produção recupera a perda desses índices”

Os não produtores têm direito de partilhar da arrecadação de uma riqueza que é nacional”Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS)O contrato é firmado entre União e a empresa. A União arrecada e depois distribui. Não existe, em absoluto, quebra contratual”Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB)Petróleo em mar pertence a todos os brasileiros porque pertence à União. Está na Constituição”Senador Wellington Dias (PT-PI)

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) diz que a proposta produz maior equilíbrio entre estados e municípios brasileiros. “Faz uma distribuição muito mais equilibrada. Será receita importante para municípios e estados. Os não produtores têm direito de partilhar da arrecadação de uma riqueza que é nacional”, disse. “O que Câmara e Senado estão fazendo é justiça. Todos os brasileiros contribuíram para ajudar na localização e na exploração do petróleo, é justo que todos os estados compartilhem os royalties”.

O senador Wellington Dias (PT-PI) defende o projeto que altera a divisão dos recursos. “Nós estamos falando de petróleo em mar. E petróleo em mar pertence a todos os brasileiros porque pertence à União. Está na Constituição”. De acordo com o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), não há injustiça com os estados produtores porque beneficiados receberão recursos “que estão atualmente concentrados nos cofres federais”.

Vital do Rêgo diz que os novos percentuais serão aplicados para contratos já firmados, mas garante que não há quebra de acordo porque os documentos só estabelecem percentuais a serem pagos anualmente pelas empresas à União, que distribui os recursos obtidos para os estados e municípios, conforme as regras previstas na legislação.

Assim, a partir da publicação da lei, o valor repassado anualmente pelas empresas à União passará a ser distribuído de acordo com os novos percentuais de partilha dos royalties e da participação especial. “Os estados e municípios não faziam parte dos contratos. O contrato é firmado entre União e a empresa. A União arrecada e depois distribui. Não existe, em absoluto, quebra contratual”.

O que dizem os críticos da mudança: ‘Não pode haver quebra de contrato
Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo são os estados mais atingidos pelo novo projeto. Para o governador Sérgio Cabral, a lei gera “colapso” nas finanças públicas do Rio. “É absolutamente inviável. O estado fecha as portas”, afirmou. Ele defende o veto presidencial à proposta. “Estamos pedindo à presidenta Dilma, e eu tenho certeza absoluta de que ela vai atender o Rio de Janeiro, para vetar aquilo que diz respeito ao já contratado, ao já licitado”, disse em manifestação na terça-feira (26).

É absolutamente inviável. O estado fecha as portas”Sérgio Cabral, governador do RJA Constituição não pode ser ofendida. Mesmo que a maioria queira, não pode ser ofendida”Renato Casagrande, governador do ES

O governador Renato Casagrande calcula que, com a aprovação, o Espírito Santo vai deixar de ganhar R$ 10,5 bilhões até 2020 e que será preciso cortar gastos e controlar a realização de concursos públicos. “A Constituição não pode ser ofendida. Mesmo que a maioria queira, não pode ser ofendida. […] Se assim não acontecer, nós teremos dificuldades com aquilo que projetamos”.

É a desmoralização e falta de credibilidade do país com um Congresso que quebra contratos”David Zylbersztajn, ex-diretor da ANP

“Não pode haver uma quebra de contrato quando o estado assume projetos como Copa do Mundo, como Olimpíada. No curso desses projetos essa receita é retirada dos estados”, disse Leonardo Espíndola, subprocurador geral do Rio de Janeiro. Júlio Bueno, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico do Rio, o corte dos recursos traz “cenário de declínio econômico”, com “perda da capacidade de investimento” do estado.

Para especialistas ouvidos pelo G1, a lei aponta para um cenário de instabilidade regulatória, o que afeta a imagem nacional para o investidor de fora do país. “Afasta o investidor. Mostra que instituições governamentais responsáveis pela regulação do setor de petróleo e energia elétrica não estão preparadas para exercer o que deveriam fazer”, disse o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires.

“É a desmoralização e falta de credibilidade do país com um Congresso que quebra contratos (…) O investimento busca, acima de tudo, segurança em termo de credibilidade e respeito a contrato”, criticou David Zylbersztajn, ex-diretor da Agência Nacional de Petróleo.

royalties_municipios_300_arte (Foto: Editoria de Arte / G1)

Qual o impacto em municípios do Rio?
O governo do Rio de Janeiro, estado responsável por 80% da produção de petróleo no país, estima perda de R$ 3,5 bilhões em 2013, caso o projeto seja aprovado, podendo deixar de arrecadar R$ 77 bilhões até 2020.

Segundo o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a lei levará parte dos municípios brasileiros à falência. “Não tivemos coragem de mexer com o primo rico, que é a União. O que se está fazendo com o Rio de Janeiro é um absurdo. Está se decretando a falência. Vamos continuar discutindo e pedir para a presidente vetar”.

De acordo com dados da assessoria legislativa do deputado, o corte de recursos de royalties e participação especial para municípios do Rio de Janeiro, somados, vão gerar perda total de R$ 1,75 bilhão em 2013. Até 2020, projeção é que deixem de ser repassados R$ 14 bilhões. Se considerado o aumento da produção de petróleo, as perdas poderiam, segundo cálculos de Leite, ultrapassar a marca dos R$ 42 bilhões em oito anos.

100% para educação vetado
O governo tentou aprovar na Câmara dos Deputados o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendendo que 100% dos recursos distribuídos para os estados e municípios não produtores fossem, obrigatoriamente, a partir de 1º de janeiro de 2013, aplicados na área da educação. O texto também pedia que todo o dinheiro da participação especial recebido pela União (mais de 60% de toda a verba obtida com a extração de petróleo) fosse aplicado no Ministério da Educação.

Os estados e municípios não produtores vão receber recursos que não tinham antes e não perderiam nada em aplicá-los na educação”Deputado Carlos Zarattini (PT-SP)

A proposta, no entanto, foi derrubada por 220 votos a 211. Os parlamentares aprovaram texto de Vital do Rêgo, que não atrela o destino das receitas do petróleo a uma área específica, como educação ou saúde. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, lamentou a decisão. Aloizio Mercadante, ministro da Educação, criticou os parlamentares por terem aprovado projeto que determinou a aplicação de 10% do PIB na área, sem, no entanto, assegurar meios concretos para o governo financiar a meta.

Zarattini estima que a área da educação deixará de ganhar R$ 16 bilhões, em 2013, e R$ 30 bilhões, em 2020. “Os royalties são recursos novos, uma massa de dinheiro muito grande que poderia ser usada para educação. Os estados e municípios não produtores vão receber recursos que não tinham antes e não perderiam nada em aplicá-los na educação”.

A presidente Dilma Rousseff tem até a próxima sexta (30) para tomar uma decisão sobre a proposta. Ela pode aprovar integralmente o projeto; vetar pontos específicos do texto, como a não obrigatoriedade do investimento em educação; ou vetar integralmente a matéria. 

Histórico da tramitação
O Senado aprovou em 19 de outubro o texto-base do projeto, de autoria do senador Vital do Rêgo. No dia 6 de novembro foi a vez dos deputados aprovarem, por 296 votos a favor e 124 contra, a proposta vinda do Senado, sem reservar os recursos para áreas específicas, como educação ou saúde. Mais cedo, na mesma sessão, os deputados tinham derrubado um substitutivo (versão alternativa) do deputado Carlos Zaratini, que destinava 100% da parcela de estados e municípios à área da educação, como queria o governo.

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