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Contas anuais da SEMA são julgadas pelo Tribunal de Contas

Contas anuais da SEMA são julgadas pelo Tribunal de Contas

TCE/MT

Em sessão plenária desta quinta-feira (22/11), o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), sob a gestão Alexandre Torres Maia (31.03 a 28.08.2011) e Vicente de Arruda Falcão (29.08 a 31.12.2011), durante o exercício de 2011. O processo foi relatado pelo conselheiro Domingos Neto.

Após o relatório da equipe técnica, foi constatada irregularidade de responsabilidade do primeiro gestor, Alexandre Torres Maia, referente a divergência entre os comprovantes de despesas para reparação da frota de veículos automotores da SEMA e o objeto contratado. O valor do contrato corresponde a 69,49 UPF (R$ 3.713,54), e terá que ser ressarcido pelo ex-gestor responsável, diante da comprovação da irregularidade.

O conselheiro relator ainda determinou a instauração de Tomada de contas especial para apurar se houve pagamentos indevidos à empresa Quality, no exercício de 2011, referente a falhas causadas nos veículos da empresa, locados pela SEMA, no valor de R$ 77.182,00 (1.444,29 UPF). A Tomada de contas deverá ser instaurada no prazo de 30 dias.

Alexandre Maia ainda recebeu multa de 33 UPF (R$ 1.763,52), assim como o ordenador de despesas, Moacir Couto Filho, que também recebeu multa de 22 UPF (R$ 1.175,68), ambos por falhas que desrespeitam a Lei de Licitações.

O TCE-MT fez diversas determinações, entre elas para que sejam aprimorados os mecanismos e rotinas de Controle Interno da SEMA, destacando em especial os sistemas de compras, de contratos, de patrimônio e de controle interno; entre outras medidas corretivas.

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